PERES

MIGUEL TEIXEIRA

Uma "amnistia fiscal" que representa uma reestruturação da dívida das famílias e das empresas.

"Citado pelo jornal "Público", o governante apenas adiantou que o fisco tem 25 mil milhões de euros de dívida acumulada, enquanto na segurança social há uma dívida líquida de 3 mil milhões de euros "passível de ser recuperada". São estes montantes, no todo ou em parte, que o Estado pretenderá recuperar a longo prazo com o PERES ( Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado)

O governo decidiu avançar com um "perdão" de juros para todos aqueles contribuintes individuais ou coletivos que tenham dívidas ao fisco por liquidar, o que pode ser considerado moralmente questionável, em virtude de haver milhares de pessoas com ordenados e salários penhorados, em virtude de não terem conseguido pagar as suas dívidas, o que poderá induzir injustiça, quando aqueles que não pagaram quando o deviam ter feito, beneficiam agora deste "mecanismo". Seja como for, a realidade é o que é. Podem aderir ao PERES (programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) os contribuintes singulares e as empresas cujas dívidas à segurança social não tenham sido pagas dentro do prazo normal até 31 de dezembro de 2015; o regime abrange também as dívidas ao fisco que não foram regularizadas até 31 de Maio de 2016 (segundo o governo este prazo permite abranger dívidas de IRC relativas ao ano passado). Segundo este novo programa, os valores em dívida ao fisco e à segurança social podem ser saldados de uma só vez ou em prestações. Quem optar pelo pagamento integral até ao final deste ano fica dispensado de juros. Quem optar por um plano prestacional beneficia de uma redução de juros, podendo saldar o valor em falta até 150 prestações mensais, ou seja, ao longo de 12 anos e meio. Não é preciso prestar uma garantia. Há uma condição para quem aderir ao plano a prestações: o pagamento inicial tem de corresponder a 8% do valor da dívida.

Em anteriores "perdões fiscais" levados a cabo por anteriores governos, Manuela Ferreira Leite em 2002 no governo PSD/CDS de Durão Barroso e Maria Luís Albuquerque em 2013, no governo Passos/Portas o exercício deu bom resultado, porque houve muitos contribuintes, principalmente empresas, a regularizar as suas dívidas ao fisco, que de outra forma não seriam liquidadas, permitindo "encaixe" de receita. Só o anterior governo Passos Coelho, garantiu a entrada nos "cofres" do Estado de 1277 milhões de euros. O programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) estende-se até 20 de Dezembro, representa segundo o Ministério das Finanças , uma mudança de paradigma em relação a programas semelhantes lançados em 2011 e 2013. Porque, justifica, permite o pagamento a prestações e "não é vocacionado estritamente para a arrecadação imediata de receita, sendo orientado para uma reestruturação de longo prazo da dívida das famílias e das empresas". No final do Conselho de Ministros da passada semana, o Secretário de Estado dos Assuntos fiscais, escusou-se a revelar quanto o Estado pretende encaixar com o lançamento deste programa. Citado pelo "Público", o governante apenas adiantou que o fisco tem 25 mil milhões de euros de dívida acumulada, enquanto na segurança social há uma dívida líquida de 3 mil milhões de euros "passível de ser recuperada". No caso da Segurança Social, o volume total pode ser mais elevado, uma vez que os contribuintes com planos prestacionais também poderão aderir. "Há a expectativa de que os contribuintes com planos prestacionais em vigor possam também aderir à medida, reformulando o seu plano de pagamentos ou fazendo o pagamento total da dívida", disse Rocha Andrade. Tal como em 2013, quando o governo do PSD e do CDS lançou um regime excecional de regularização de dívidas, também agora o executivo de António Costa justifica o PERES com a necessidade de criar condições para a viabilização das empresas, evitando "episódios desnecessários de insolvência" ou "constrangimentos de tesouraria" e fomentando a criação do emprego. É sabido, que o Estado está numa posição complicada e precisa de receitas adicionais. A oposição, através do CDS terá encontrado na audição ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, realizada na semana passada na Assembleia da República, uma forma de "atacar" o governo, perguntando ao Secretário de Estado se o diferendo de 100 milhões que a Galp mantém com o Estado nos tribunais pode entrar nesta iniciativa legislativa através de um acordo que livre a empresa de pagar juros. O governo entretanto, já veio responder que não, as dívidas ao Estado, presentemente em "contencioso" para decisão nos tribunais, não entram neste "programa". Pensar que o Estado avança com esta "amnistia fiscal" com o objetivo claro de beneficiar a Galp, é politicamente falando, "golpe baixo" e pensar "pequenino", tendo em conta que o Governo avança com esta lei para aumentar receitas, numa altura crítica da execução do orçamento, tendo que cumprir as apertadas regras impostas por Bruxelas.