CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO: SIM OU NÃO?

CAPÍTULO III

Direitos e deveres culturais 

Artigo 73.º

(Educação, cultura e ciência) 

1.Todos têm direito à educação e à cultura.

….

Artigo 75.º

(Ensino público, particular e cooperativo)

1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. 

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

In Constituição da República Portuguesa

PAULO SANTOS SILVA

A citação de estes dois artigos da Constituição, ajudarão por certo a fazer alguma luz sobre aquela que tem sido a questão dos últimos dias. Deles se depreende que o Estado falhou naquilo que era uma competência que lhe era acometida constitucionalmente e, a partir de determinado momento, passou a contratualizar com privados para que estes assumissem o papel que lhe competia. A Escola Pública não cobria as necessidades de toda a população e os sucessivos Ministérios da Educação entenderam que era mais fácil “passar a bola” do que investir naquilo que deveria ser um desígnio nacional e, como tal, apartidário – uma Escola Pública gratuita e de qualidade. Estava, pois, a porta aberta para o quadro que temos atualmente. 

Nada me move contra a iniciativa privada, nomeadamente na educação. Muito pelo contrário, uma vez que por lá passei enquanto docente. Também não me causa nenhum tipo de problema que qualquer cidadão tenha direito à liberdade de escolher onde quer que os seus filhos estudem. O que já me causa bastante incómodo, é que o possa fazer “à custa” dos impostos que todos pagamos. 

Posto isto, a resposta à pergunta que titula esta crónica – sim ou não aos Contratos de Associação?

Sim e não. Parece estranha a resposta mas penso que é por demais evidente. Sim, nos casos em que a rede da Escola Pública não der uma resposta adequada. Não, nos casos em que a Escola Pública der essa resposta. Parece que La Palice não teria respondido melhor, não é?... 

A verdade é que depois do que os sucessivos governos têm feito relativamente a esta matéria, não vejo outra forma que não seja a análise cuidada, caso a caso, dos contratos existentes. Claro que não é tarefa fácil. Sabemos que em alguns casos, implicará que alguns docentes e funcionários sejam dispensados. Mas não o tinham sido já das escolas públicas que coabitam paredes meias com alguns dos privados com contrato de associação, privados esses que absorvem a população escolar que as deveria frequentar? Formaram-se nessa altura, cordões humanos? Não me recordo deles. 

Claro está, que teria de haver um maior investimento do Estado, nomeadamente no que diz respeito às escolas EB 2,3 que acabaram “esquecidas” algures, entre as requalificações feitas pelas autarquias nas EB1 (nomeadamente através da construção de modernos Centros Escolares) e as requalificações feitas pela Parque Escolar nas Escolas Secundárias (onde tantos milhões foram gastos). Também a rede de transportes escolares, carece de melhorias por forma a garantir o transporte dos alunos de forma segura, confortável e atempada, o que nem sempre acontece na atualidade. 

Aí, sim. A Escola Pública poderia “lutar” com as mesmas armas que fazem com que tantos prefiram o ensino privado. Como vê, é “só” uma questão de melhor utilização de verbas públicas. 

Termino esta crónica, sugerindo-lhe que reveja a reportagem “Verdade Inconveniente” da jornalista Ana Leal, premiada com um dos principais prémios do jornalismo português, o Prémio Gazeta. 

REPORTAGEM DE ANA LEAL - TVI