EM POLÍTICA, O QUE PARECE É

MOREIRA DA SILVA

O Estado de direito democrático garante os direitos e liberdades fundamentais e a separação e interdependência de poderes visando a realização e aprofundamento da democracia. O Estado deve obediência ao direito, pois cria direito e vincula-se a ele, sendo a justiça a expressão da moralidade do Estado e é ela que legitima o exercício do poder, na medida em que o modera e controla.

O exercício do poder público tem normas e procedimentos legislativos, administrativos e judiciais, que permitem ao cidadão acompanhar e até contestar a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade das deliberações tomadas pelas autoridades públicas. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa (artigo 13º - Princípio da igualdade).

A independência, isenção e imparcialidade dos juízes tornou-se o elemento mais duradouro e universal do princípio da separação de poderes, entre os Estados de direito. A edificação deste poder judicial independente foi o resultado de um esforço muito antigo de neutralização política fundamental à inscrição do poder de julgar entre as instituições soberanas do Estado de direito.

O Estado de direito é democrático e só sendo democrático é que é Estado de direito; e o Estado democrático é Estado de direito e só sendo de direito é que é Estado democrático. O Estado português é um Estado de direito democrático porque está baseado na soberania e na vontade popular, mas também na separação dos diferentes poderes (executivo, legislativo e judiciário), sendo o poder político exercido através do sufrágio universal assente na participação democrática dos cidadãos.

Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei, mas só há Estado de direito quando se assegura o direito do cidadão à justiça e que esta faça uma administração justa e imparcial da lei. A justiça portuguesa deveria ser mais célere a julgar e não permitir as fugas ao seu segredo, como tem acontecido principalmente nos megaprocessos, em que estão envolvidos os “donos disto tudo”.

Felizmente a justiça também já chegou aos poderosos. Já estiveram, ou ainda estão, a contas com a justiça um ex-primeiro-ministro, ex-ministros, deputados, banqueiros, empresários, gestores de empresas públicas ou privadas, dirigentes desportivos de grandes clubes e até juízes.

Terá sido esta democratização da justiça (uma justiça para todos), que assustou o poder instalado e o levou a informar, de uma forma inopinada, que a atual procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que tanto tem incomodado os poderosos, não teria o seu mandato renovado? Em política, o que parece é.