A LEI DA ROLHA EM ESPANHA

RICARDO JORGE FREITAS

Em Espanha, a lei de “Segurança Cidadã” é conhecida pela “Ley Mordaza”. É uma lei que foi criada em 2015, aprovada pela então maioria do Partido Popular e com toda a oposição a votar contra.

O objectivo desta lei é o de garantir a liberdade de expressão mas desde o primeiro dia em que esta lei entrou em vigor, a 1 de julho de 2015, os partidos e organizações têm manifestado sérias preocupações na aplicação prática desta lei. O problema é que esta lei tem sido usada para prender pessoas que, de alguma forma, expressem ou insultem a Coroa Espanhola (Monarquia), entre outras situações que têm causada a indignação de muitos espanhois.

A ideia base é boa, esta lei vinha colmatar algumas lacunas na lei relativamente a comportamentos sociais recentes, como exemplo, a proibição de apontar raios lazer a aviões ou todo o tipo de meios de transporte em movimento, obstruir a via publica com manifestações não autorizadas, obstruir o trabalho da autoridade nas suas funções de resolução administrativa ou judiciais (por exemplo, uma ordem de despejo), etc.

No total, são 44 as possíveis infrações mencionadas nesta lei e estão divididas entre 17 faltas leves (multas de 100 a 600€), 23 faltas graves (multas de 601 a 30.000€) e 4 faltas muito graves (multas de 30.001 a 600.000€).

As 4 faltas muito graves são as manifestações não autorizadas em frente a edifícios que possam ser considerados “críticos” pelas autoridades; Fabricar ou armazenar explosivos sem autorização; Celebrar espectáculos publicos não autorizados por questões de ordem pública e finalmente, projectar todo o tipo de luzes aos meios de transporte e que possam causar distração dos condutores e acidentes.

O problema é que esta lei tem servido para qualquer situação que não seja do agrado da justiça espanhola. Na realidade, esta lei surgiu na sequência dos assobios e insultos que o Rei Filipe VI assistiu em 2014, quando num evento desportivo, soava o Hino de Espanha na final da Taça do Rei em Futebol. Os adeptos do Barcelona, movidos pela influência independentista, começaram a vaiar o Rei, assobiando-o de forma a que o Hino fosse imperceptível. Os adeptos bascos foram atrás e assobiaram também. Foi um espectáculo pouco digno para quem lá esteve ou assistiu pela televisão.

Desde então, qualquer pessoa que se manifeste contra a Monarquia através de insultos ou atente contra a Honra da família Real, poderá ser sancionado com uma multa ou até ser preso!

O caso mais recente, um cantor de música Rap, foi na semana passada condenado a 3 anos e meio de prisão efectiva porque há 10 anos tinha escrito uma música que falava mal da monarquia espanhola, outros artistas encontram—se em processo de serem julgados por terem manifestado a sua ira contra a “Corôa Espanhola”.

Esta lei tem servido também para que qualquer debate pró-independentista catalão seja celebrado, acontecendo que a polícia entre e termine qualquer debate ou fórum que esteja relacionado com estes temas porque, alegadamente, as mesmas não foram autorizadas.

Esta lei serviu também, como base legal para a carga policial sobre os cidadãos no dia do Referendum da Catalunha. As pessoas estavam na via pública num acto não autorizado e, segundo esta lei, a autoridade deveria actuar em conformidade para garantir que esse tipo de manifestação terminasse.

Neste momento há cidadãos em processo judicial e com pedidos de prisão pelo Ministério Público porque, em algum momento, escreveram um Tweet ou Facebook, algo que atentasse contra o Rei ou contra a Monarquia. Cidadãos anónimos que dizem não perceber porque motivo uma frase escrita numa rede social pode dar cadeia apenas porque manifestaram a sua opinião.

Sim, há liberdade de expressão em Espanha, mas o limite dessa liberdade acaba quando se escreve sobre o Rei, a Monarquia, a Bandeira espanhola e tudo o que envolva a “Corôa” É preciso ter muito cuidado quando se expressam opiniões em público. A “Lei de segurança cidadã” foi feita para proteger os cidadãos mas ela tem sido utilizada para ir contra eles.

Na Catalunha, e não é dificil de imaginar o porquê, acreditam que esta lei foi feita à medida para dar armas às autoridades para prender todos os que se opõem à monarquia. Os presos políticos foram detidos com base nesta lei (entre outras).

Pessoalmente, como cidadão que vive em Barcelona, acho triste que um país democrático como é a Espanha, tenha entrado num jogo do “Gato e Rato” com uma justiça que usa e abusa da “lei da rolha” para controlar a livre opinião das pessoas.